Ementa:
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INSTITUI O CONTROLE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, USO, MANUSEIO E DESCARTE DE MATERIAL NUCLEAR, ESTABELECENDO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, FISCALIZACAO E LUTROS INSTRUMENTOS, ATRAVES DA SECRETARIA DA SAUDE E MEIO AMBIENTE - SSMA E SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA - SCT. PAUTA N 13 PF DA CCJ E DA CSTES. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO GERMANO BONOW |